Timbre

Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios Bloco L, Edifício Sede - 3º Andar - Bairro Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70047-900
Telefone: 2022-8167 - http://www.mec.gov.br
  

   Ofício Nº 147/2023/CGPO/DIFES/SESU/SESu-MEC

Brasília, 19 de abril de 2023.

 

À Senhora

Roselma Lucchese

Reitora

Universidade Federal de Catalão - UFCAT

Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 1120 Setor Universitário

Catalão - GO

75704-020

  

Assunto: Recomposição orçamentária das Instituições Federais de Educação Superior (IFES).

 

 Senhora Reitora,

 

Fazemos referência às dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual para 2023 (LOA-2023) dessa instituição. Destaca-se que quando da análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 (PLOA-2023), foram alocados na LOA desta Secretaria de Educação Superior (SESu/MEC) créditos orçamentários destinados à recomposição das IFES, em resposta às reduções orçamentárias verificadas nos últimos exercícios no âmbito do Ministério da Educação. 

Nesse sentido, informamos que foi encaminhada ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) a proposta de crédito suplementar em favor dessa universidade, que será adicionado à dotação orçamentária aprovada na LOA – 2023, segundo os valores constantes no quadro a seguir:

 

  É importante destacar que para o cálculo desse montante acima foram observadas as regras constantes do art. 25 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO-2023), que definiu a aplicação do IPCA sobre as dotações finais de 2022, conforme entendimento exarado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ademais, usou-se como parâmetro a dotação inicial da LOA – 2019, sem emendas parlamentares, acrescida de 4,3% para as despesas discricionárias, adotando-se o maior valor de recomposição.

O citado crédito suplementar foi detalhado em despesas com funcionamento (manutenção, conforme o quadro acima), investimentos e com o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES. Apenas as IFES que não receberam limite no PLOA - 2023 para o Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes), receberam suplementação nessa ação orçamentária. Ressaltamos que sua tramitação obedecerá às regras estabelecidas pelo MPO.

Ao reiterar nossos votos de elevada estima e consideração, permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

   Atenciosamente,

 

 

TÂNIA MARA FRANCISCO

Diretora de Desenvolvimento da Rede de IFES 

 

 

 

DENISE PIRES DE CARVALHO

Secretaria de Educação Superior

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tânia Mara Francisco, Diretor(a), em 19/04/2023, às 20:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Denise Pires de Carvalho, Secretário(a), em 19/04/2023, às 21:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3967470 e o código CRC 1F2A5BC6.




Referência: Caso responda a este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23000.012025/2023-56 SEI nº 3967470