SEI/UFJ - 0336375

A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 1º da Lei nº 13.635, de 20 de março de 2018, bem como a Portaria nº 90, de 31 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em: 1º de fevereiro de 2024, Edição: 23, Seção: 2, Páginas: 55 e 56, e no uso da competência conferida pelo art. 8º, § 2º da Lei nº 13.635, de 20 de março de 2018, c/c art. 63 do Regimento Geral da Universidade Federal de Jataí; considerando o que consta do Processo SEI nº 23854.005556/2024-22; o disposto na Instrução Normativa Conjunta (IN) nº 01, de 10 de maio de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e da Controladoria-Geral da União (CGU); o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017; e a IN CGU nº 3, de 9 de junho de 2017; RESOLVE:

Art. 1º Criar o Comitê Estratégico de Governança, Riscos e Controles (CGRC) com o objetivo de deliberar, desenvolver e monitorar medidas e práticas estratégicas e transversais relacionadas à governança, gestão de riscos, controles internos, transparência e eficiência na gestão administrativa da Universidade Federal de Jataí.
Parágrafo único. O CGRC terá caráter consultivo, propositivo e deliberativo e atuará no âmbito da segunda linha de defesa da instituição, consoante às definições estabelecidas na IN CGU nº 3, de 9 de junho de 2017.

I - liderar o desenvolvimento de ações com vistas a incorporação dos princípios e das diretrizes de que tratam a IN Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;

II - definir as estratégias institucionais, diretrizes estratégicas transversais, mecanismos e estruturas de governança, gestão de riscos, transparência, controles internos e eficiência na gestão administrativa, sem prejuízo das responsabilidades específicas da Reitoria, dos gestores das unidades administrativas e acadêmicas, das instâncias de supervisão e dos gestores dos processos de trabalho, nos seus respectivos âmbitos de atuação;

III - promover práticas e princípios de conduta e padrões de comportamento da comunidade acadêmica;

IV - promover a integração e o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos responsáveis pela governança, pela gestão de riscos e pelos controles internos e incentivar a adoção de boas práticas relativas ao tema;

V - garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à transformação dos recursos da instituição em produtos e serviços que entregam valor para a sociedade;

VI - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações;

VII - elaborar políticas, planos, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da governança, gestão de riscos e dos controles internos;

VIII - supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público;

IX - aprovar e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão;

X - definir os instrumentos de monitoramento e avaliação dos controles internos de gestão;

XI - Submeter as políticas elaboradas pelo CGRC ou a ele submetidas ao CONSUNI, para aprovação;

XII - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação na instituição;

XIII - emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos, inclusive diretamente aos donos (gestores) dos processos;

XIV - monitorar as recomendações e orientações deliberadas por este Comitê;

XV - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar: o acompanhamento de resultados da universidade, a promoção de soluções para melhoria do desempenho institucional e a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

XVI - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência; e

XVII - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG) em seus manuais e em suas resoluções.

Art. 3º O CGRC será presidido pelo(a) Reitor(a) da UFJ e será composto pela Alta Administração da Universidade, representada pelos seus titulares:

§ 1º A Secretaria Assessoria da reitoria atuará como órgão de assessoramento administrativo para os trabalhos do Comitê.

§ 2º Os membros do Comitê serão representados, em suas ausências e impedimentos legais, por seus adjuntos ou substitutos no cargo em comissão ou função de confiança que ocupam.

§ 3º Os representantes titulares e seus substitutos devem cumprir uma carga horária anual de 20 (vinte) horas de capacitações relativas ao tema de governança, riscos, controles ou transparência pública.

§ 4º A atuação dos membros do Comitê, assim como a eventual colaboração de servidores, especialistas ou representantes convidados, será considerada como serviço público relevante, não remunerado.

Art. 4º A Unidade de Auditoria Interna Governamental (AUDIN) da UFJ prestará apoio ao funcionamento do CGRC, oferecendo avaliações e consultorias, conforme estabelecido no inciso III do art. 2º; no art. 7º; na alínea “b”, inciso V, do art. 11; e no § 1º do art. 23, todos da IN Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016; no art. 18 do Decreto 9.803, de 22 de novembro de 2017; bem como na IN CGU nº 3, de 9 de junho de 2017, vedado o exercício de deliberações e atividades próprias e típicas de gestão, inclusive de assessoria jurídica, que possam comprometer a sua independência de atuação.

Art. 5º O CGRC contará com o apoio do Comitê Técnico de Gestão de Processos e Riscos; o Comitê de Gestão Integrada de Dados e Segurança da Informação; o Comitê de Integridade e Compliance (Unidade de Gestão da Integridade e Compliance); o Comitê de Planejamento Estratégico; e o Comitê de Planejamento Orçamentário.
Art. 6º O CGRC terá caráter permanente.

Parágrafo único. O Comitê poderá propor seu desmembramento para criação de outros Comitês de caracteres estratégicos e com temáticas específicas à governança institucional desde que previsto previamente no plano de trabalho anual.

Art. 7º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para a criação e divulgação do sítio eletrônico específico do CGRC, contendo, no mínimo, a publicação das atribuições do Comitê e da respectiva portaria.

Parágrafo único. O sítio eletrônico do CGRC deverá ser periodicamente atualizado com a publicação do calendário, pautas e atas das reuniões, conforme previsto no art. 16 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, dentre outros documentos relevantes, incluindo os planos de trabalho anuais e os respectivos acompanhamentos e monitoramentos, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 8º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para a criação de uma unidade específica no sistema eletrônico de informações (SEI), para registro, tramitação e acompanhamento dos processos e documentos relacionados ao exercício de suas competências.

Art. 9º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para elaboração e publicação do Regimento Interno do CGRC, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

II - descrição sobre os processos e quóruns de participação e deliberações;

III - regras para substituição do(a) Reitor(a) na presidência do Comitê nas situações de afastamentos e impedimentos legais;

IV - forma de encaminhamento de proposições ao Comitê, e suas apreciações e deliberações;

V - atribuições da secretaria executiva, incluindo as atividades de atualização do sítio eletrônico;

VI - periodicidade, requisitos para elaboração e definição dos planos de trabalhos anuais e as formas de monitoramento e avaliação; e

VII - formas de prestação de contas das horas anuais de capacitação dos membros.

Art. 10. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para apresentação e divulgação do plano de trabalho do CGRC para o exercício de 2025.

Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes, o plano de trabalho anual deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de janeiro do exercício ao qual ele se refere.

Art. 11. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para elaboração, apresentação e submissão ao Conselho Universitário (Consuni) da proposta de Política de Governança da UFJ, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

II - estrutura de governança, contendo seus mecanismos, práticas, processos, instâncias internas e externas e unidades de apoio;

VII - gestão estratégica, contendo suas diretrizes, modelo, instrumentos e processo; e

Documento assinado eletronicamente por ALANA FLAVIA ROMANI, Vice-Reitora da Universidade Federal de Jataí/UFJ, em 24/09/2024, às 09:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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