Formulário de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos Humanos Contra Povos Indígenas

Declaro que compreendi a finalidade deste formulário, que é registrar, acompanhar e encaminhar situações de violação de direitos humanos de povos indígenas, conforme a Constituição Federal (art. 231), a Convenção 169 da OIT e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais pelo OPIG exclusivamente para fins de análise, registro, monitoramento e encaminhamento institucional de denúncias, podendo solicitar a exclusão ou correção de meus dados a qualquer momento.

Autorizo o Observatório de Povos Indígenas de Goiás (OPIG) a utilizar, de forma anônima e institucional, os dados coletados para pesquisas, relatórios, publicações e estatísticas de incidência pública, observando integralmente o sigilo das pessoas e comunidades envolvidas.

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e apresentadas de boa-fé.

O OPIG compromete-se a tratá-las de modo ético, técnico e responsável, em conformidade com as normas nacionais e internacionais de proteção de dados e direitos humanos.

O Observatório de Povos Indígenas de Goiás (OPIG) compromete-se a:

• Manter sigilo absoluto sobre as informações prestadas;
• Garantir que nenhum dado será compartilhado sem consentimento expresso;
• Proteger denunciantes, vítimas e testemunhas de qualquer forma de retaliação, exposição ou constrangimento;
• Atuar em conformidade com os princípios da proteção integral, precaução e não discriminação.

Após o envio, será gerado um código de acompanhamento seguro (ex: OPIG-2025-XXXX).

Guarde-o para consultar o andamento da sua denúncia e receber atualizações sobre o caso.